AREsp 2788440 - ACORDAO

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Mantém‑se a condenação por extorsão porque a materialidade e autoria foram demonstradas por prova oral consistente (palavra da vítima corroborada por testemunhas), as contradições do acusado reduziram sua credibilidade e não há boletim de ocorrência que comprove o furto alegado; a fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal; a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEX SANDRO NUNES; Vítima: Washington Santos Servilha; Testemunha/denunciante: Oswaldo Ferreira ("Vadico"); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Extorsão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Desclassificação
Direito Penal Extorsão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prova Testemunhal Desclassificação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEX SANDRO NUNES

Agravante

Washington Santos Servilha

Vítima

Oswaldo Ferreira ("Vadico")

Testemunha/denunciante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por extorsão ser mantida com base na palavra da vítima e em depoimentos testemunhais, diante de inconsistências do acusado e ausência de boletim de ocorrência?
  2. 2 É adequada a fixação do regime inicial fechado considerando a reincidência do condenado e a gravidade do crime?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a condenação por extorsão porque a materialidade e autoria foram demonstradas por prova oral consistente (palavra da vítima corroborada por testemunhas), as contradições do acusado reduziram sua credibilidade e não há boletim de ocorrência que comprove o furto alegado; a fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal; a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por extorsão (art. 158, caput, do Código Penal) e o regime inicial fechado para cumprimento da pena.