HC 888925 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente sua admissão; ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame detalhado da prova que o impetrante pretende.
- Parties
- Paciente: MIGUEL ROGÉRIO WILL KOTONA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão, Não Conhecido)
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Extorsão, Desclassificação, Reexame Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
MIGUEL ROGÉRIO WILL KOTONA
Paciente
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Órgão Julgador/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão, Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de extorsão
- 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente sua admissão; ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame detalhado da prova que o impetrante pretende.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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