HC 1011364 - DECISAO

HC 1011364 - DECISAO

Embora o STJ ressalte que, em regra, o crime de extorsão é formal e se consuma com a ameaça independentemente de entrega de vantagem (Súmula 96/STJ) e que o habeas corpus não substitui recurso, no caso concreto verificou-se que a vítima não cedeu à exigência e a agente praticou todos os atos executórios sem que houvesse a efetiva consumação do crime, sendo assim cabível o reconhecimento da forma tentada e a aplicação, de ofício, da causa de diminuição na fração mínima de 1/3, reduzindo as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIELA ROCHA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas da paciente
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 96/stj, Causa De Diminuição (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 96/stj Causa De Diminuição (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA ROCHA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão se consuma independentemente da entrega da vantagem econômica ou se, na ausência de qualquer atuação da vítima em ceder, configura apenas tentativa
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal e fração a ser aplicada
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o STJ ressalte que, em regra, o crime de extorsão é formal e se consuma com a ameaça independentemente de entrega de vantagem (Súmula 96/STJ) e que o habeas corpus não substitui recurso, no caso concreto verificou-se que a vítima não cedeu à exigência e a agente praticou todos os atos executórios sem que houvesse a efetiva consumação do crime, sendo assim cabível o reconhecimento da forma tentada e a aplicação, de ofício, da causa de diminuição na fração mínima de 1/3, reduzindo as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas da paciente

Orders

  • Reduzir as penas da paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se