AREsp 2485809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada, sendo obstado pela Súmula 83; e os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA; Agravante: RENILTON WALISSON PEREIRA; Agravante: FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Extorsão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA

Agravante

RENILTON WALISSON PEREIRA

Agravante

FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenações por extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada, sendo obstado pela Súmula 83; e os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantidas as decisões e condenações proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais