HC 954433 - ACORDAO
Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois o acórdão impugnado apresenta elemento idôneo — em especial a gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis — que autoriza a imposição de regime mais severo; portanto, o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Paciente: ELIAS RIBEIRO SILVA; Corréu: FABRÍCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 440 Stj; 718 E 719 STF
Case Brief
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Parties
ELIAS RIBEIRO SILVA
Paciente
FABRÍCIO
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com base na gravidade concreta
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF
- 3 Possibilidade de regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois o acórdão impugnado apresenta elemento idôneo — em especial a gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis — que autoriza a imposição de regime mais severo; portanto, o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Nego provimento ao agravo regimental
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