AREsp 2819893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, havia prova da materialidade e da autoria, o dolo da agravante restou demonstrado, e não houve violação legal ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o provimento do recurso especial; além disso, por se tratar de extorsão, crime formal, a consumação ocorreu com o constrangimento das vítimas, afastando-se a tentativa.

Parties
Agravante: MARINA PACHECO FALCÃO TAVARES; Corréu: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Concurso De Pessoas, Tentativa E Consumação
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Concurso De Pessoas Tentativa E Consumação

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Parties

MARINA PACHECO FALCÃO TAVARES

Agravante

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 Não enfrentamento das teses defensivas
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência das elementares do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, havia prova da materialidade e da autoria, o dolo da agravante restou demonstrado, e não houve violação legal ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o provimento do recurso especial; além disso, por se tratar de extorsão, crime formal, a consumação ocorreu com o constrangimento das vítimas, afastando-se a tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.