AREsp 2999310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de forma suficiente (não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP) e manteve a condenação por extorsão com fundamentação baseada em prova testemunhal e documental; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação de dispositivo legal que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL VINICIOS DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º Cp), Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Dosimetria, Concurso De Pessoas (aumento De Pena), Pena Pecuniária, Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, §1º Cp) Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Dosimetria Concurso De Pessoas (aumento De Pena) Pena Pecuniária +1 more

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Parties

DANIEL VINICIOS DA CONCEICAO SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da grave ameaça (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a materialidade e autoria do delito de extorsão (art. 158, §1º CP) restaram comprovadas
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de forma suficiente (não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP) e manteve a condenação por extorsão com fundamentação baseada em prova testemunhal e documental; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação de dispositivo legal que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.