AREsp 2571932 - DECISAO

AREsp 2571932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicando a Súmula n.7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório, concluiu-se que não se poderia analisar pedido de absolvição ou desclassificação que exigiria revolvimento das provas; o Tribunal de origem havia considerado suficientes os depoimentos das vítimas, o reconhecimento e as diligências policiais para sustentar a condenação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GLEIDSON MARCELO DAMAZIO DE SOUZA; Agravante: NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, § 1º, C/c Art. 14, II, Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Extorsão (art. 158, § 1º, C/c Art. 14, Ii, Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GLEIDSON MARCELO DAMAZIO DE SOUZA

Agravante

NATÁLIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes praticados às ocultas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicando a Súmula n.7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório, concluiu-se que não se poderia analisar pedido de absolvição ou desclassificação que exigiria revolvimento das provas; o Tribunal de origem havia considerado suficientes os depoimentos das vítimas, o reconhecimento e as diligências policiais para sustentar a condenação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.