HC 959006 - DECISAO

HC 959006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade ou flagrante preparado nos autos, motivo pelo qual a impetração não merece provimento.

Parties
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, §1º Do Cp), Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §1º Do Cp) Flagrante Preparado Flagrante Esperado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de flagrante preparado versus flagrante esperado
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade ou flagrante preparado nos autos, motivo pelo qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.