AREsp 1881577 - DECISAO

AREsp 1881577 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a exasperação da pena na primeira fase possa ser fundamentada em elementos que ultrapassem as características do tipo penal, no caso específico o valor fixado originalmente para acréscimo da pena-base mostrou-se desproporcional ante a ausência de fundamentação adequada para o quantum adotado; aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), foi necessário refazer a dosimetria, fixando a pena-base em 6 anos de reclusão e 140 dias-multa e mantendo o regime semiaberto, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS NEMÉZIO VENTURA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (dosimetria Refeita)
Outcome
Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Cp), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Cp) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

ANTÔNIO CARLOS NEMÉZIO VENTURA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (dosimetria Refeita)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação necessária para aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Critério para fixação do quantum de aumento da pena-base por circunstância judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a exasperação da pena na primeira fase possa ser fundamentada em elementos que ultrapassem as características do tipo penal, no caso específico o valor fixado originalmente para acréscimo da pena-base mostrou-se desproporcional ante a ausência de fundamentação adequada para o quantum adotado; aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), foi necessário refazer a dosimetria, fixando a pena-base em 6 anos de reclusão e 140 dias-multa e mantendo o regime semiaberto, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Refazer a dosimetria da pena
  • Fixar a pena-base em 6 anos de reclusão e 140 dias-multa