AREsp 1935752 - DECISAO

AREsp 1935752 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de tipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria relativa ao art. 387 do CPP (falta de prequestionamento), além de o Tribunal de Justiça de Pernambuco ter concluído que as mensagens e demais provas não demonstram grave ameaça capaz de caracterizar o crime de extorsão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido/inadmitido).
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 387 Cpp), Cerceamento De Defesa, Aditamento Da Denúncia, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 387 Cpp) Cerceamento De Defesa Aditamento Da Denúncia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de extorsão (art. 158 CP)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Nulidade do aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de tipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria relativa ao art. 387 do CPP (falta de prequestionamento), além de o Tribunal de Justiça de Pernambuco ter concluído que as mensagens e demais provas não demonstram grave ameaça capaz de caracterizar o crime de extorsão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido/inadmitido).

Orders

  • Intimem-se.