AREsp 2372292 - DECISAO

AREsp 2372292 - DECISAO

Não se reconheceu a atenuante da confissão porque o acusado em juízo afastou a ameaça (elemento essencial do crime de extorsão) e suas declarações não foram utilizadas como fundamento da condenação; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente/réu: MIKAEL FERNANDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Alínea "c", Cr), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj (competência Monocrática Quando Há Entendimento Dominante)
Penal Processual Penal Extorsão (art. 158, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cr) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj (competência Monocrática Quando Há Entendimento Dominante)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a atenuante da confissão porque o acusado em juízo afastou a ameaça (elemento essencial do crime de extorsão) e suas declarações não foram utilizadas como fundamento da condenação; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial