AREsp 2788440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da condenação por extorsão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante da reincidência e da pena definitiva superior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEX SANDRO NUNES; Ofendido: Washington Santos Servilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 CP, §2º), Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp, §2º) Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALEX SANDRO NUNES

Recorrente

Washington Santos Servilha

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por extorsão (art. 158 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da condenação por extorsão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante da reincidência e da pena definitiva superior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.