HC 650539 - DECISAO

HC 650539 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício; por a pena ter sido fixada em patamar superior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi corretamente aplicado e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: AGEMBERG BEZERRA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

AGEMBERG BEZERRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena superior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício; por a pena ter sido fixada em patamar superior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi corretamente aplicado e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.