AREsp 2469535 - DECISAO

AREsp 2469535 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a valoração da prova (depoimento da vítima, comprovante de depósito e vínculo da conta à agravante) demonstrou contribuição eficaz da ré para a consumação da extorsão, afastando a participação de menor importância.

Parties
Agravante / Ré: ELIANE FERNANDES DIAS; Vítima: ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Caput E §1º Cp), Participação E Causa De Diminuição (art. 29, §1º Cp), Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Caput E §1º Cp) Participação E Causa De Diminuição (art. 29, §1º Cp) Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIANE FERNANDES DIAS

Agravante / Ré

ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por fragilidade probatória
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a valoração da prova (depoimento da vítima, comprovante de depósito e vínculo da conta à agravante) demonstrou contribuição eficaz da ré para a consumação da extorsão, afastando a participação de menor importância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.