REsp 2205390 - DECISAO

REsp 2205390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque nele se suscitam questões constitucionais (matéria de competência do STF) e porque para acolher a tese defensiva seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; fundamenta-se, assim, o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Do Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Do Cp), Dosimetria Da Pena (fração De Exasperação De 1/4), Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Do Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Do Cp) Dosimetria Da Pena (fração De Exasperação De 1/4) Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de extorsão e existência de dolo específico (art. 158 do CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP)
  3. 3 Legalidade e fundamentação da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque nele se suscitam questões constitucionais (matéria de competência do STF) e porque para acolher a tese defensiva seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; fundamenta-se, assim, o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.