HC 1062848 - ACORDAO

HC 1062848 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou detidamente as teses defensivas, não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o reconhecimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a extorsão foi considerada consumada com o constrangimento por grave ameaça, nos termos da Súmula n. 96/STJ.

Parties
Embargante: AUREO PEREIRA MATIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Do Cp), Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 96/stj, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158 Do Cp) Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula N. 96/stj Revisão Criminal +2 more

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Parties

AUREO PEREIRA MATIAS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto às evidências probatórias
  2. 2 Possibilidade de revaloração de prova por ser, segundo embargante, error iuris e não error facti
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade da conduta do art. 158 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou detidamente as teses defensivas, não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque o reconhecimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a extorsão foi considerada consumada com o constrangimento por grave ameaça, nos termos da Súmula n. 96/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.