HC 1039117 - ACORDAO
Os agravantes limitaram-se a ratificar a pretensão inicial de readequação do regime prisional sem enfrentar o argumento central da decisão monocrática relativo à supressão de instância; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ROMARIO SILVA DOS SANTOS; Agravante: PEDRO SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Extorsão Circunstanciada, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMARIO SILVA DOS SANTOS
Agravante
PEDRO SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de supressão de instância
- 3 Adequação do regime prisional
Ratio Decidendi
Os agravantes limitaram-se a ratificar a pretensão inicial de readequação do regime prisional sem enfrentar o argumento central da decisão monocrática relativo à supressão de instância; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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