AREsp 1772751 - ACORDAO

AREsp 1772751 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão para reconhecer participação de menor importância exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou a majorante do §1º do art.158 do CP em dois fundamentos suficientes (emprego de arma e concurso de agentes), dos quais o agravante impugnou apenas um, incidindo a Súmula 283 do STF e mantendo-se a causa de aumento.

Parties
Apelante: Marcelo de Albuquerque Andrade; Apelante: Luiz Arthur Hoffmann; Apelante: Sávio Henrique Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Participação De Menor Importância, Causas De Aumento De Pena (§1º Do Art.158 Cp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Participação De Menor Importância Causas De Aumento De Pena (§1º Do Art.158 Cp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Albuquerque Andrade

Apelante

Luiz Arthur Hoffmann

Apelante

Sávio Henrique Clemente

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer participação de menor importância
  2. 2 Afastamento da majorante do § 1º do art. 158 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão para reconhecer participação de menor importância exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou a majorante do §1º do art.158 do CP em dois fundamentos suficientes (emprego de arma e concurso de agentes), dos quais o agravante impugnou apenas um, incidindo a Súmula 283 do STF e mantendo-se a causa de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.