AREsp 2342826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Dosimetria Penal
PENAL PROCESSO PENAL Extorsão Majorada Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Dosimetria Penal

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.