REsp 2149250 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 281/STF em razão do não exaurimento da instância quanto à decisão monocrática que julgou embargos de declaração; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS WALACE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Habeas Corpus De Ofício, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF
PENAL PROCESSO PENAL Extorsão Majorada Habeas Corpus De Ofício Exaurimento De Instância Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS WALACE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração por não exaurimento da instância (Súmula n. 281/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador diante de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 281/STF em razão do não exaurimento da instância quanto à decisão monocrática que julgou embargos de declaração; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 281/STF)
  • Agravo regimental desprovido