RHC 214070 - ACORDAO

RHC 214070 - ACORDAO

Negou-se conhecimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão porque o recurso repetia as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC n. 985.901/SP, já apreciado por esta Corte e transitado em julgado, impedindo a reanálise da mesma tese.

Parties
Agravante: LUIZMAR BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental

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Parties

LUIZMAR BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Identidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus anterior (HC n. 985.901/SP)
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de tese já decidida em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão porque o recurso repetia as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC n. 985.901/SP, já apreciado por esta Corte e transitado em julgado, impedindo a reanálise da mesma tese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.