REsp 2063142 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a incompetência suscitada é matéria de competência relativa e foi preclusa por não ter sido arguida na defesa prévia; a ausência de transcrição integral das interceptações não configura cerceamento de defesa nos termos da Lei nº 9.296/1996, sendo suficiente o acesso aos áudios; a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e qualquer modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONAS FRANZAO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Falsidade Ideológica Majorada, Corrupção Passiva Circunstanciada, Nulidades Processuais, Competência Relativa, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Falsidade Ideológica Majorada Corrupção Passiva Circunstanciada Nulidades Processuais Competência Relativa Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

JONAS FRANZAO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo e violação ao princípio do juiz natural (competência relativa)
  2. 2 Ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas tidas como violadas e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a incompetência suscitada é matéria de competência relativa e foi preclusa por não ter sido arguida na defesa prévia; a ausência de transcrição integral das interceptações não configura cerceamento de defesa nos termos da Lei nº 9.296/1996, sendo suficiente o acesso aos áudios; a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e qualquer modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental