HC 913035 - DECISAO

HC 913035 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se buscava, indevidamente, a revisão da condenação via habeas corpus e porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem cópia do acórdão da apelação, impedindo o processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: Felipe Araujo Alves Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Franco da Rocha/SP (Autos n. 1501105-91.2021.8.26.0198)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Revisão De Condenação, Instrução Dos Autos
Processual Penal Extorsão Majorada Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Revisão De Condenação Instrução Dos Autos

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Parties

Felipe Araujo Alves Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Franco da Rocha/SP (Autos n. 1501105-91.2021.8.26.0198)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal alegada pelo paciente
  3. 3 Instrução insuficiente dos autos (ausência de acórdão de apelação)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se buscava, indevidamente, a revisão da condenação via habeas corpus e porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem cópia do acórdão da apelação, impedindo o processamento pelo STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.