AREsp 2529522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a ausência do representante do Ministério Público na audiência, sem demonstração de prejuízo concreto às defesas, não torna nula a inquirição realizada pelo juiz, especialmente quando as defesas não formularam perguntas, não impugnaram o ato e não indicaram como a repetição do ato beneficiaria os acusados.

Parties
Agravante: EVERSON CIERCO WAHRENDORFF; Ré: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Nulidade Da Audiência, Artigo 212 Do CPP, Inquirição Pelo Juiz, Dosimetria, Desclassificação Delitiva, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Nulidade Da Audiência Artigo 212 Do CPP Inquirição Pelo Juiz Dosimetria Desclassificação Delitiva +1 more

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Parties

EVERSON CIERCO WAHRENDORFF

Agravante

Mariana

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP pela ausência do Ministério Público na audiência
  2. 2 Se a inquirição das testemunhas pelo juiz, na ausência do MP, gera nulidade
  3. 3 Exigência de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a ausência do representante do Ministério Público na audiência, sem demonstração de prejuízo concreto às defesas, não torna nula a inquirição realizada pelo juiz, especialmente quando as defesas não formularam perguntas, não impugnaram o ato e não indicaram como a repetição do ato beneficiaria os acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.