AREsp 3016879 - DECISAO

AREsp 3016879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, e porque a decisão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83; ademais, os elementos probatórios (depoimentos convergentes e imagens) justificam a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem laudo pericial.

Parties
Agravante: RODRIGO DE BRITO SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Majorada, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Súmula N. 96 STJ, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Desistência Voluntária, Tentativa, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Súmula N. 96 STJ Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo +7 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE BRITO SOUZA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por suposta cobrança de dívida legítima
  2. 2 Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 Reconhecimento de desistência voluntária ou tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, e porque a decisão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83; ademais, os elementos probatórios (depoimentos convergentes e imagens) justificam a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se