HC 597974 - ACORDAO

HC 597974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por extorsão majorada está fundamentada em provas constantes dos autos (depoimento da vítima corroborado por testemunhas e apreensão de armamento), e a análise da alegada insuficiência probatória ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/recurso especial; o aditamento ao recurso foi precluso.

Parties
Paciente: Eduardo; Ofendido: Marcos Antônio Alves de Souza; Terceiro: Consórcio Rodobens; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (denegado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, Cp), Insuficiência Probatória, Desclassificação Penal, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, Cp) Insuficiência Probatória Desclassificação Penal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Eduardo

Paciente

Marcos Antônio Alves de Souza

Ofendido

Consórcio Rodobens

Terceiro

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por extorsão majorada está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há insuficiência probatória que justifique absolvição em sede de habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 Se é cabível aditamento ao agravo regimental após preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por extorsão majorada está fundamentada em provas constantes dos autos (depoimento da vítima corroborado por testemunhas e apreensão de armamento), e a análise da alegada insuficiência probatória ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/recurso especial; o aditamento ao recurso foi precluso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o pedido de habeas corpus