AREsp 2690639 - DECISAO

AREsp 2690639 - DECISAO

Ainda que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, o acórdão de origem apresenta fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da condenação, baseada em conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, autos de restituição, auto de reconhecimento e prova oral, inclusive depoimentos policiais), de modo que a alteração do juízo condenatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEMILSON MEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Restrição De Liberdade, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Restrição De Liberdade Insuficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj

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Parties

CLEMILSON MEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação
  2. 2 invalidade do reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Ainda que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, o acórdão de origem apresenta fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da condenação, baseada em conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, autos de restituição, auto de reconhecimento e prova oral, inclusive depoimentos policiais), de modo que a alteração do juízo condenatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.