RHC 121661 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental pois, no caso da paciente, não se demonstrou periculosidade individualizada ou participação direta suficiente que justificasse a prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Lilian White Sodre Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Lilian White Sodre Barbosa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Presunção de não culpabilidade e compatibilidade com prisão preventiva
- 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental pois, no caso da paciente, não se demonstrou periculosidade individualizada ou participação direta suficiente que justificasse a prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva da acusada Lilian White Sodre Barbosa
Full Case Text
Judgment text and source record
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