AREsp 1894631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual não se pode superar a inadmissibilidade; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 Alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento da autoria e pedido de absolvição com base no art. 386, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual não se pode superar a inadmissibilidade; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.