AREsp 2464370 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e das regras regimentais aplicáveis ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE WILSON TRAJANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON TRAJANO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e das regras regimentais aplicáveis ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.