AREsp 2471820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou concreta e especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo do art. 545 do CPC.

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Parties
Agravante: RAFAEL FONTES MOTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Extorsão Mediante Sequestro Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Insurgência Genérica

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Parties

RAFAEL FONTES MOTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou concreta e especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.