HC 896334 - DECISAO

HC 896334 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório pré-constituído, comprovou materialidade e autoria dos crimes de extorsão mediante sequestro e receptação; a desclassificação para roubo e a absolvição por insuficiência probatória demandariam reexame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria foi fundamentada na incidência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência múltipla, justificando a manutenção das penas aplicadas.

Parties
Paciente: EMERSON RICARDO SANTOS DA SILVA; Vítima: C.C.L.M.; Vítima (proprietária Do Veículo): E.G.M.M.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Receptação Dolosa, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Receptação Dolosa Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMERSON RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

C.C.L.M.

Vítima

E.G.M.M.

Vítima (proprietária Do Veículo)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos suficientes para a condenação por extorsão mediante sequestro e por receptação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para roubo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório pré-constituído, comprovou materialidade e autoria dos crimes de extorsão mediante sequestro e receptação; a desclassificação para roubo e a absolvição por insuficiência probatória demandariam reexame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria foi fundamentada na incidência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência múltipla, justificando a manutenção das penas aplicadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.