HC 856343 - ACORDAO

HC 856343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na valoração probatória (confissões, depoimentos das vítimas e divisão de tarefas, inclusive menção à quantia de R$ 20.000,00), subsumiram os fatos ao tipo do art. 159 do CP; a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado de matéria fática e probatória, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Desclassificação De Crime Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

DEIVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art.159, §1º do CP para art.158, §3º do CP
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Caracterização da extorsão mediante sequestro diante da divisão de tarefas e fim de obtenção de resgate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na valoração probatória (confissões, depoimentos das vítimas e divisão de tarefas, inclusive menção à quantia de R$ 20.000,00), subsumiram os fatos ao tipo do art. 159 do CP; a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado de matéria fática e probatória, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus