HC 915121 - ACORDAO

HC 915121 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório (incabível em habeas corpus) e o writ se configura como substitutivo de recurso próprio; além disso, inexistia interesse de agir quanto à dosimetria em virtude da revisão criminal que reduziu a pena ao mínimo legal; manteve-se a decisão por seus próprios termos.

Parties
Agravante: Alessandro Garcia de Jesus Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Alessandro Garcia de Jesus Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 158 CP
  3. 3 Dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório (incabível em habeas corpus) e o writ se configura como substitutivo de recurso próprio; além disso, inexistia interesse de agir quanto à dosimetria em virtude da revisão criminal que reduziu a pena ao mínimo legal; manteve-se a decisão por seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios termos.
  • Agravo regimental não conhecido.