HC 903669 - ACORDAO

HC 903669 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações sobre ausência de dolo, aplicação de medidas cautelares mais brandas e substituição por domiciliar não foram apreciadas na origem (impedindo reexame nesta via) e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do modus operandi (sequestro de pessoa idosa, exigência de resgate de R$ 88.000,00 e resultado morte) e existirem indícios de autoria e materialidade que justificam a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento. Pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Supressão De Instância, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Supressão De Instância Extensão De Efeitos Entre Corréus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de dolo
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Pedido de substituição da prisão por domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações sobre ausência de dolo, aplicação de medidas cautelares mais brandas e substituição por domiciliar não foram apreciadas na origem (impedindo reexame nesta via) e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do modus operandi (sequestro de pessoa idosa, exigência de resgate de R$ 88.000,00 e resultado morte) e existirem indícios de autoria e materialidade que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento. Pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração (e-STJ fls. 1.408-1.415).