AREsp 2629321 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JUVENILSON DE SOUZA BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Nulidade Da Citação Editalícia, Prescrição, Prova
Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Nulidade Da Citação Editalícia Prescrição +1 more

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Parties

JUVENILSON DE SOUZA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de prova
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.