HC 947040 - ACORDAO

HC 947040 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA SILVA; Agravante: TALISSON JUNIOR ROCHA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Roubo Receptação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Agravante

TALISSON JUNIOR ROCHA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.