HC 847511 - DECISAO

HC 847511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem porque a jurisprudência mais recente do STJ firmou o entendimento de que a agravante 'estar em serviço' não caracteriza bis in idem quando aplicada ao crime de extorsão mediante sequestro, porquanto a exigência de vantagem indevida não se confunde com a circunstância de estar em serviço; assim, foi denegado o habeas corpus e restabelecida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias (15 anos, 7 meses e 6 dias).

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro; Agravado: Ricardo Hardoim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Agravante 'estar Em Serviço', Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Militar Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Agravante 'estar Em Serviço' Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

Ricardo Hardoim da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante genérica 'estar em serviço' (art.70, II, l, CPM) ao crime militar impróprio de extorsão mediante sequestro
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela incidência da agravante 'estar em serviço'
  3. 3 Precedentes e evolução jurisprudencial do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem porque a jurisprudência mais recente do STJ firmou o entendimento de que a agravante 'estar em serviço' não caracteriza bis in idem quando aplicada ao crime de extorsão mediante sequestro, porquanto a exigência de vantagem indevida não se confunde com a circunstância de estar em serviço; assim, foi denegado o habeas corpus e restabelecida a pena aplicada pelas instâncias ordinárias (15 anos, 7 meses e 6 dias).

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Restabelecida a reprimenda de 15 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão conforme aplicado pelas instâncias ordinárias