HC 965442 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, cerca de mais de 10 anos após o acórdão de apelação de 17/10/2013, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: VALTER ISAO PATROCINIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Extorsão Mediante Sequestro, Nulidade De Algibeira, Citação Por Edital, Suspensão Da Ação Penal (art. 366 Do Cpp), Deficiência Técnica Da Defesa, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
VALTER ISAO PATROCINIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 nulidades decorrentes da citação por edital
- 2 prosseguimento da ação penal após suspensão com fundamento no art. 366 do CPP
- 3 deficiência da defesa técnica ao longo do processo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, cerca de mais de 10 anos após o acórdão de apelação de 17/10/2013, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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