HC 847511 - DECISAO

HC 847511 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, declarando-se o restabelecimento da pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão conforme aplicada pelo Tribunal de origem, mantendo-se a reconsideração que denegou a ordem.

Parties
Embargante / Paciente: Ricardo Hardoim da Silva; Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; restabelecida a pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Crime Militar Impróprio, Erro Material, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Bis in Idem, Agravo Regimental
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Parties

Ricardo Hardoim da Silva

Embargante / Paciente

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material quanto à indicação da pena definitiva
  2. 2 Aplicabilidade de entendimento mais recente do STJ
  3. 3 Agravante da prática do crime quando em serviço e ausência de bis in idem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, declarando-se o restabelecimento da pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão conforme aplicada pelo Tribunal de origem, mantendo-se a reconsideração que denegou a ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; restabelecida a pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
  • Declarado o restabelecimento da pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, conforme aplicada pelo Tribunal de origem.