AREsp 2751739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria apontada (afastamento de qualificadora e majorante) exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo portanto obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILTON FERREIRA VAZ FILHO; Parte Que Apresentou Resposta Ao Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora E Majorante
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Qualificadora E Majorante

Case Brief

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Parties

NILTON FERREIRA VAZ FILHO

Agravante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Resposta Ao Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria apontada (afastamento de qualificadora e majorante) exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo portanto obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial