HC 988226 - ACORDAO

HC 988226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao valorar o acervo probatório, fundamentadamente concluiu pela subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 159 do Código Penal; reconhecer a desclassificação exigiria detido exame de provas e revolvimento probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Desclassificação Para Extorsão Mediante Restrição Da Liberdade Da Vítima, Impropriedade Da Via Eleita, Necessidade De Revolvimento De Fatos E Provas, Dosimetria E Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Desclassificação Para Extorsão Mediante Restrição Da Liberdade Da Vítima Impropriedade Da Via Eleita Necessidade De Revolvimento De Fatos E Provas Dosimetria E Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de art. 159 do CP para art. 158, § 3º do CP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Soberania das instâncias ordinárias na valoração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao valorar o acervo probatório, fundamentadamente concluiu pela subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 159 do Código Penal; reconhecer a desclassificação exigiria detido exame de provas e revolvimento probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.