HC 856334 - ACORDAO

HC 856334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos demonstram restrição efetiva da liberdade das vítimas, mantidas sob jugo dos agentes e liberadas apenas após a abertura do cofre e subtração do dinheiro, fato que se subsume ao tipo penal do art. 159 do Código Penal; além disso, a decisão monocrática apoiada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade, e a pretensa desclassificação demandaria reexame de matéria fática além dos limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Desclassificação, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Extorsão Qualificada (art. 158)
PENAL Extorsão Mediante Sequestro Desclassificação Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Extorsão Qualificada (art. 158)

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Parties

DEIVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 CP) para extorsão qualificada ou sequestro-relâmpago (art. 158, §§1º e 3º CP)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos demonstram restrição efetiva da liberdade das vítimas, mantidas sob jugo dos agentes e liberadas apenas após a abertura do cofre e subtração do dinheiro, fato que se subsume ao tipo penal do art. 159 do Código Penal; além disso, a decisão monocrática apoiada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade, e a pretensa desclassificação demandaria reexame de matéria fática além dos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental