AREsp 2614062 - DECISAO

AREsp 2614062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade: o acórdão atacado teve fundamentos não impugnados nas razões recursais (violação do princípio da dialeticidade), impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, além da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO RAMIREZ DOS REIS; Agravante: WALISSON FERREIRA NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Cadeia De Custódia, Colaboração Premiada, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade/processual De Admissibilidade
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Cadeia De Custódia Colaboração Premiada Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial Dissídio Jurisprudencial Intempestividade/processual De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO RAMIREZ DOS REIS

Agravante

WALISSON FERREIRA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia relativa à extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 fundamentação condenatória baseada exclusivamente em declaração de delator premiado
  3. 3 uso de prova produzida sem contraditório (confissões em delegacia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade: o acórdão atacado teve fundamentos não impugnados nas razões recursais (violação do princípio da dialeticidade), impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, além da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.