HC 1036307 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus buscava readequação típica não examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento de fatos e provas vedado nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, além de incidir o princípio da unirrecorribilidade quando já interposto recurso adequado.
- Parties
- Agravante: FÁBIO MAROT KAIR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extorsão Mediante Sequestro, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FÁBIO MAROT KAIR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 Princípio da unirrecorribilidade e suas consequências processuais
- 3 Readequação típica (atipicidade) não debatida no Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus buscava readequação típica não examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento de fatos e provas vedado nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, além de incidir o princípio da unirrecorribilidade quando já interposto recurso adequado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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