HC 1046827 - ACORDAO

HC 1046827 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via eleita busca revisão de condenação transitada em julgado e exige reexame de provas, incompatível com o habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão Por Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Dosimetria
Penal Extorsão Mediante Sequestro Formação De Quadrilha Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade De Revisão Por Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 182/stj Dosimetria

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Parties

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Incompatibilidade do habeas corpus com pedido que demanda reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via eleita busca revisão de condenação transitada em julgado e exige reexame de provas, incompatível com o habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.