HC 998855 - DECISAO

HC 998855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía tentativa de substituir o recurso ordinário, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção via writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em prova documental e testemunhal suficiente, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: SHEILA MARIA SOARES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

SHEILA MARIA SOARES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía tentativa de substituir o recurso ordinário, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção via writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em prova documental e testemunhal suficiente, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal