HC 622251 - DECISAO

HC 622251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal: decisão publicada em 27/10/2020, prazo iniciou em 28/10/2020 e os embargos foram protocolizados em 30/10/2020, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Ricardo Santana da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reclassificação De Crime, Embargos De Declaração, Intempestividade, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Reclassificação De Crime Embargos De Declaração Intempestividade Reiteração De Writ

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Parties

Ricardo Santana da Conceição

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de inexistência de reiteração do writ
  3. 3 Pretensão de reclassificação do delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal: decisão publicada em 27/10/2020, prazo iniciou em 28/10/2020 e os embargos foram protocolizados em 30/10/2020, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.