REsp 1904290 - DECISAO

REsp 1904290 - DECISAO

O STJ concluiu que a análise negativa das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo estava fundamentada e deve ser mantida (pena-base de 15 anos mantida), mas que a confissão parcial do réu, utilizada como fundamento para a condenação, impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP; por ensejar equivalência entre essa atenuante e a agravante da reincidência, impõe-se a compensação entre ambas, o que levou ao redimensionamento da pena privativa de liberdade, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: Edson Cassiano Corrêa; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Edson Cassiano Corrêa

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a análise negativa das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo estava fundamentada e deve ser mantida (pena-base de 15 anos mantida), mas que a confissão parcial do réu, utilizada como fundamento para a condenação, impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP; por ensejar equivalência entre essa atenuante e a agravante da reincidência, impõe-se a compensação entre ambas, o que levou ao redimensionamento da pena privativa de liberdade, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do recorrente (art. 65, III, d, CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência